- Data de Apresentação: 06/02/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 1.720/2024
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Projeto de Lei nº 1.721/2024
- Data de Apresentação: 06/02/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 01/2024
- Data de Apresentação: 06/02/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 1.719/2023
- Data de Apresentação: 12/12/2023
- Status: Aprovado
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Requerimento nº 01/2023
- Data de Apresentação: 07/12/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 1.718/2023
- Data de Apresentação: 05/12/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Resolução nº 01/2023
- Data de Apresentação: 28/11/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 1.717/2023
- Data de Apresentação: 28/11/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 1.716/2023
- Data de Apresentação: 28/11/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 1.715/2023
- Data de Apresentação: 28/11/2023
- Status: Retirado
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Projeto de Lei nº 1.714/2023
- Data de Apresentação: 28/11/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 1.713/2023
- Data de Apresentação: 28/11/2023
- Status: Aprovado
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Moção de Apoio
- Data de Apresentação: 14/11/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 1.711/2023
- Data de Apresentação: 14/11/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 1.712/2023
- Data de Apresentação: 07/11/2023
- Status: Aprovado
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