Descrição:

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DO CAPÍTULO II – DO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO – SESSÃO I – DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DA LEI 537/2002 DE 03/06/2002 E ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTO PARA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO.

Status: Aprovado