Projeto de Lei nº 1.718/2023
Descrição:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O ART. 1º DA LEI 045/1993 O QUAL PASSA A INCLUIR EM SUA REDAÇÃO UMA ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA TURÍSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
.Status: Aprovado
Descrição:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O ART. 1º DA LEI 045/1993 O QUAL PASSA A INCLUIR EM SUA REDAÇÃO UMA ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA TURÍSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
.Status: Aprovado