Projeto de Lei nº 1.715/2023
Descrição:
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.390 DE 03 DE ABRIL DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
.Status: Retirado
Descrição:
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.390 DE 03 DE ABRIL DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
.Status: Retirado