- Número: 1412
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1411
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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INSTITUI INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS, REFERENTE AO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ-AB), AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ENVOLVIDOS DIRETAMENTE NAS AÇÕES DO PROGRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Número: 1409
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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DISPÕE SOBRE AO PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Número: 1402
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO, COM ONEROSIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1401
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Número: 1400
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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ALTERA O ART. 10º DA LEI Nº 972/2009 DE 04 DE SETEMBRO DE 2009.
- Número: 1398
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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