- Data de Apresentação: 06/06/2016
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº. 1.434/2016
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PROJETO DE LEI Nº. 1.433/2016
- Data de Apresentação: 17/05/2016
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº. 1.432/2016
- Data de Apresentação: 09/05/2016
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº. 1.431/2016
- Data de Apresentação: 09/05/2016
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº. 1.430/2016
- Data de Apresentação: 18/04/2016
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº. 1.429/2016
- Data de Apresentação: 18/04/2016
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI N° 002/2016
- Data de Apresentação: 28/03/2016
- Status: Não aprovado
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PROJETO DE LEI Nº. 1.428/2016
- Data de Apresentação: 14/03/2016
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº. 1.427/2016
- Data de Apresentação: 22/02/2016
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº. 1.426/2016
- Data de Apresentação: 22/02/2016
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº. 1.425/2016
- Data de Apresentação: 08/02/2016
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI N° 1.424/2016
- Data de Apresentação: 01/02/2016
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI N.º 1.423/2016
- Data de Apresentação: 01/02/2016
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 1.422/2016
- Data de Apresentação: 01/02/2016
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº. 1.421/2016
- Data de Apresentação: 01/02/2016
- Status: Aprovado
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