PROJETO DE LEI Nº. 1.434/2016
Descrição: Institui no Município de Novo Machado a contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal..
Status: Aprovado
Descrição: Institui no Município de Novo Machado a contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal..
Status: Aprovado