- Data de Apresentação: 27/08/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei Nº 1.574/2019
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Projeto de Lei 1.573/2019
- Data de Apresentação: 03/09/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei 1.572/2019
- Data de Apresentação: 14/08/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei 1.571/2019
- Data de Apresentação: 13/08/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei 1.570/2019
- Data de Apresentação: 13/08/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei 1.569/2019
- Data de Apresentação: 13/08/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 1.568/2019
- Data de Apresentação: 19/07/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 1.567/2019
- Data de Apresentação: 19/07/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 1.566/2019
- Data de Apresentação: 23/07/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 1563/2019
- Data de Apresentação: 23/07/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 1.565/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 1.564/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei 1.562/2019
- Data de Apresentação: 10/06/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei 1561/2019
- Data de Apresentação: 24/05/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei 1560/2019
- Data de Apresentação: 09/07/2019
- Status: Não aprovado
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