Projeto de Lei nº 1.566/2019
Descrição:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO E REGULARIZAÇÂO DE CRÉDITOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
.Status: Aprovado
Descrição:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO E REGULARIZAÇÂO DE CRÉDITOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Status: Aprovado