- Data de Apresentação: 03/11/2026
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Projeto de Lei nº 1.838/2026
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Projeto de Lei nº 1.837/2026
- Data de Apresentação: 03/11/2026
- Status: Tramitando
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Projeto de Lei nº 1.836/2026
- Data de Apresentação: 26/10/2026
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Projeto de Lei nº 1.835/2026
- Data de Apresentação: 13/10/2026
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Projeto de Lei nº 1.834/2026
- Data de Apresentação: 13/10/2026
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 1.833/2026
- Data de Apresentação: 05/10/2026
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 1.832/2026
- Data de Apresentação: 05/10/2026
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Projeto de Lei nº 1.831/2026
- Data de Apresentação: 05/10/2026
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 1.830/2026
- Data de Apresentação: 08/09/2026
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 1.829/2026
- Data de Apresentação: 08/09/2026
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 1.828/2026
- Data de Apresentação: 08/09/2026
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Projeto de Lei nº 1.827/2026
- Data de Apresentação: 08/09/2026
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 1.826/2026
- Data de Apresentação: 08/09/2026
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 1.825/2026
- Data de Apresentação: 03/08/2026
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Projeto de Lei nº 1.824/2026
- Data de Apresentação: 27/07/2026
- Status: Aprovado
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