Projeto de Lei nº 1.829/2026
Descrição:
Institui no Município de Novo Machado a contibuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
.Status: Aprovado
Descrição:
Institui no Município de Novo Machado a contibuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
.Status: Aprovado