Descrição:

Dá nova redação ao Artigo 3º do Capítulo II - Do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo - Sessão I - Das Categorias Funcionais da Lei 537/2002 de 03/06/2002 e Suas Respectivas Alterações, Altera Escolaridade e Padrão de Vencimento de Cargo de Provimento Efetivo e Altera Tabela Constante no Artigo 24 do Capítulo IV, Inciso I da Lei 537/2002.

Status: Aprovado