- Data de Apresentação: 05/02/2019
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 1 545 /2019
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PROJETO DE LEI 1 544/2019
- Data de Apresentação: 22/01/2019
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 1 543/2019
- Data de Apresentação: 22/01/2019
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 1 542/2019
- Data de Apresentação: 22/01/2019
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 1 541/2018
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 1 540/2018
- Data de Apresentação: 11/12/2018
- Status: Não aprovado
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PROJETO DE LEI 1 539/2018
- Data de Apresentação: 26/11/2018
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 1 538/2018
- Data de Apresentação: 13/11/2018
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 1 537/2018
- Data de Apresentação: 06/11/2018
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 1 536 /2018
- Data de Apresentação: 25/09/2018
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 1 535 /2018
- Data de Apresentação: 11/09/2018
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 1 534/2018
- Data de Apresentação: 11/09/2018
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 1 533 /2018
- Data de Apresentação: 04/09/2018
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 1 531 /2018
- Data de Apresentação: 17/10/2018
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 1 530/2018
- Data de Apresentação: 28/08/2018
- Status: Aprovado
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