- Número: 1424
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Número: 1423
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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ALTERA O ART.º 9º DA LEI Nº 974/2009 DE 15 DE SETEMBRO DE 2019
- Número: 1420
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
- Número: 1415
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Número: 1413
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1411
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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