DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENOS EDIFICADOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA OS BENEFICIÁRIOS DO CONVÊNIO SEHADUR/DEPRO Nº 1105/2010 PROGRAMA PRODUÇÃO DE AÇÕES HABITACIONAIS – NOSSAS CIDADES.
Número: 1327
Ano: 2015
Tipo: Lei
Número: 1327
Ano: 2015
Tipo: Lei