- Data de Apresentação: 25/05/2026
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 1.813/2026
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Projeto de Lei nº 1.814/2026
- Data de Apresentação: 25/05/2026
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 1.809/2026
- Data de Apresentação: 11/05/2026
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 1.808/2026
- Data de Apresentação: 11/05/2026
- Status: Aprovado
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Projeto de Resolução nº 02/2026
- Data de Apresentação: 27/04/2026
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 1.807/2026
- Data de Apresentação: 13/04/2026
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 1.806/2026
- Data de Apresentação: 09/03/2026
- Status: Aprovado
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Moção de Repúdio nº 01/2026
- Data de Apresentação: 02/03/2026
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 1.805/2026
- Data de Apresentação: 02/03/2026
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 1.804/2026
- Data de Apresentação: 02/03/2026
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 1.803/2026
- Data de Apresentação: 23/02/2026
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 1.801/2026
- Data de Apresentação: 23/02/2026
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 1.802/2026
- Data de Apresentação: 23/02/2026
- Status: Aprovado
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Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº001/2026
- Data de Apresentação: 23/02/2026
- Status: Aprovado
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Moção da Apoio nº 01/2026
- Data de Apresentação: 23/02/2026
- Status: Aprovado
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