Projeto de Lei nº 1.612/2021
Descrição:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
.Status: Aprovado
Descrição:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
.Status: Aprovado