Descrição: Altera o artigo 86 da Lei Municipal N° 1.292/2014, que dispõe sobre o licenciamento ambiental das atividades de impacto local no município de Novo Machado, estabelece as normas básicas para o manejo dos recursos florestais nativos de acordo com a legislação vigente, cria as taxas de licenciamento, institui seus valores, revoga as leis municipais nº 1.064/2010 e nº 1.273/2014 e dá outras providências..

Status: Aprovado