PROJETO DE LEI Nº. 1.435/2016
Descrição: Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Programa de Estímulo à Expedição de Notas Fiscais e Estabelece Sorteios, Premiação e dá Outras Providências..
Status: Aprovado
Descrição: Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Programa de Estímulo à Expedição de Notas Fiscais e Estabelece Sorteios, Premiação e dá Outras Providências..
Status: Aprovado