Descrição:

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DO CAPÍTULO II - DO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - SESSÃO I - DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DA LEI 537/2002 DE 03/06/2002 E SUAS RESPECTIVASALTERAÇÕES, ALTERA NOMENCLATURA E ATRIBUIÇÕES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO.

Status: Aprovado