Projeto de Resolução nº 01/2024
Descrição:
REVOGA O ART. 5º E SEU PARAGRAFO PRIMEIRO DA RESOLUÇÃO 01/2015 DE 05 DE MAIO DE 2015.
.Status: Aprovado
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REVOGA O ART. 5º E SEU PARAGRAFO PRIMEIRO DA RESOLUÇÃO 01/2015 DE 05 DE MAIO DE 2015.
.Status: Aprovado