Descrição:

DISPÕE SOBRE O LINCENCIAMENTO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES DE IMPACTO LOCAL NO MUNICÍPIO DE NOVO MACHADO, ESTABELECE AS NORMAS BÁSICAS PARA O MANEJO DOS RECURSOS FLORESTAIS NATIVOS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, CRIA AS TAXAS DE LICENCIAMENTO, INSTITUI SEUS VALORES.

Status: Aprovado