Descrição:

INSTITUI HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO, CRIA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL PARA OS CARGOS OPERADOR DE MÁQUINA E MOTORISTA  OPERADOR DE MÁQUINA DO MUNICÍPIO QUE EXERÇAM SUAS FUNÇÕES E ESTEJAM LOTADOS NA SECRETÁRIA DE OBRAS VIAÇÃO E TRÂNSITO E SECRETARIA DE AGRICULTURA.

Status: Aprovado