Descrição:

INSTITUI HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO, CRIA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL PARA MOTORISTAS DO MUNICÍPIO QUE EXERÇAM SUAS FUNÇÕES DE TRANSPORTE DE PACIENTES EM TURNO INVERSO AO DA SECRETÁRIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Status: Aprovado