Projeto de Lei nº 02/2023
Descrição:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO POR CÂMERAS DE VÍDEO NAS ÁREAS EXTERNAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL, E ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
.Status: Aprovado