Descrição:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A INSTITUIR SISTEMA DE VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS ESTATUTÁRIOS, CELETISTAS, CONTRATADOS, CONSELHEIROS TUTELARES, GRATIFICADOS, DETENTORES DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE NOVO MACHADO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Status: Aprovado