INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO A SER PAGA AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DESIGNADOS PARA EXECUTAR OS SERVIÇOS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA DE RESPONSABILIDADE DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 1488
Ano: 2019
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 04/06/2019 às 09:16 hrs