AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE ESTÍMULO À EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS E ESTABELECE SORTEIOS, PREMIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 1485
Ano: 2019
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 21/05/2019 às 10:15 hrs
Número: 1485
Ano: 2019
Tipo: Lei