ALTERA O PISO SALARIAL DOS EMPREGOS PÚBLICOS DESTINADOS A ATENDER AO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – PACS, PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E AO PROGRAMA DE COMBATE AS ENDEMIAS, CRIADOS PELAS LEIS Nº 986/2009 E 988/2009, AMBAS DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.