DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DO CAPÍTULO II - DO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - SESSÃO I – DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DA LEI 537/2002 DE 03/06/2002 E CRIA PADRÃO DE VENCIMENTO PARA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO.

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