EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 07, DE 10 NOVEMBRO DE 2025.
Número: 7
Ano: 2025
Tipo: Lei Orgânica
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da lei orgânica municipal de Novo Machado em razão de defasagens constitucional, jurisprudencial e em relação ao contexto local.
- Data da Publicação: 10/11/2025